A rotulagem de alimentos desempenha um papel crucial na comunicação de informações essenciais aos consumidores, garantindo transparência e segurança alimentar. Este processo, regulamentado por diversas leis e normativas, visa assegurar que os consumidores tenham acesso a informações precisas sobre os produtos que estão adquirindo. No contexto brasileiro, a rotulagem de alimentos é governada por uma série de leis, destacando-se a Lei nº 10.674/2003 e o Regulamento Técnico de Rotulagem Geral de Alimentos (Resolução RDC nº 259/2002).

A Lei nº 10.674/2003, conhecida como a "Lei de Informação Nutricional", estabelece as diretrizes gerais para a rotulagem de alimentos no Brasil. De acordo com esta legislação, os rótulos devem conter informações obrigatórias, como a lista de ingredientes, informações nutricionais, data de validade, e dados sobre o fabricante. A presença dessas informações é vital para permitir que os consumidores façam escolhas informadas, especialmente em casos de restrições alimentares ou necessidades dietéticas específicas.

O Regulamento Técnico de Rotulagem Geral de Alimentos, por sua vez, detalha os requisitos específicos para a apresentação das informações nos rótulos. Este regulamento abrange aspectos como a fonte e tamanho das letras, a legibilidade das informações, e a localização de determinados dados no rótulo. Ademais, a Resolução RDC nº 360/2003, que revogou e substituiu a RDC nº 259/2002, trouxe atualizações nas exigências de rotulagem, visando aprimorar ainda mais a clareza e a compreensão das informações pelos consumidores.

A lista de ingredientes é um componente crítico da rotulagem, devendo ser apresentada em ordem decrescente de quantidade. Esta disposição permite que os consumidores identifiquem facilmente os ingredientes predominantes no produto. Além disso, a presença de alergênicos deve ser destacada, conforme determinação da Resolução RDC nº 26/2015.

A informação nutricional é outra parte vital do rótulo, oferecendo dados sobre o valor energético e a quantidade de nutrientes presentes no alimento. A obrigatoriedade de apresentar essas informações visa promover escolhas alimentares conscientes, auxiliando no combate a doenças relacionadas à alimentação.

Em um cenário global, é importante observar que a rotulagem de alimentos também está sujeita a regulamentações internacionais, como o Codex Alimentarius, desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Estas diretrizes têm o propósito de harmonizar as normas alimentares em nível internacional, facilitando o comércio e assegurando a proteção do consumidor em escala global.

A Instrução Normativa 75/2020, aprovada pela Anvisa, estabelece requisitos para a rotulagem nutricional de alimentos, entrando em vigor em 2022. Complementar à RDC nº 429/2020, busca fornecer informações nutricionais transparentes em alimentos embalados. A normativa inclui a obrigatoriedade do rótulo em nutrientes específicos, como açúcares adicionados, gordura saturada e sódio, seguindo padrões de letras pretas e fundo branco para melhor compreensão

Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou em outubro de 2022 novas regras de rotulagem para alimentos. As mudanças, que entrarão em vigor até 2025, incluem letras pretas em fundo branco para melhor legibilidade, obrigatoriedade de informações como açúcares totais e adicionados, nutrientes e valor energético por 100g/ml, além do número de porções por embalagem. A tabela nutricional deve estar próxima à lista de ingredientes, sem divisões, exceto para embalagens pequenas. Uma rotulagem frontal com um símbolo de lupa foi introduzida para destacar altos teores de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio, sendo obrigatória em certas condições.

Em síntese, a rotulagem de alimentos é um componente vital na cadeia alimentar, promovendo a transparência e a segurança para os consumidores. As leis e regulamentações vigentes estabelecem padrões que visam garantir que as informações prestadas sejam precisas, compreensíveis e acessíveis a todos os consumidores, contribuindo para escolhas alimentares mais saudáveis e informadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

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